Termos de Uso

O acesso e a utilização do Site implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies, considerados parte integrante destes Termos por referência cruzada.

Capacidade civil: A utilização do Site pressupõe que o usuário seja plenamente capaz nos termos do Art. 5º do Código Civil (maior de 18 anos) ou esteja devidamente assistido/representado por seus pais ou responsáveis legais. Adolescentes entre 13 e 17 anos, conforme tratamento previsto pela LGPD Art. 14, somente devem fornecer dados pessoais com consentimento específico e em destaque do responsável legal. Crianças menores de 13 anos não devem utilizar os canais de contato do Site para fornecimento de dados pessoais.

Não-aceitação: Caso você não concorde, integral ou parcialmente, com estes Termos, com a Política de Privacidade ou com a Política de Cookies, deve abster-se de utilizar o Site e de fornecer qualquer dado pessoal por meio dele.

Em cumprimento aos deveres de transparência e identificação previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 7º) e em coerência com as boas práticas de identificação societária aplicáveis a sociedades empresárias (CC Art. 997 + arquivamento de atos constitutivos na Junta Comercial competente), declaramos:

Consulta pública dos atos societários: O contrato social atualizado, alterações posteriores, capital social integralizado e demais atos societários da Sanetech estão arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e podem ser consultados publicamente mediante o CNPJ acima, em www.jucerja.rj.gov.br ou pela plataforma da Receita Federal (servicos.receita.fazenda.gov.br). Esta forma de identificação cumpre, por remissão a fontes oficiais públicas, os requisitos de transparência aplicáveis a pessoas jurídicas brasileiras.

Registros profissionais (CREA/CONFEA): As atividades técnicas de engenharia exercidas pela Sanetech observam as exigências de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, conforme a Resolução CONFEA n.º 1.025/2009 e demais normas aplicáveis. A vinculação técnica de cada projeto consta dos instrumentos contratuais e dos documentos de execução, sem necessidade de publicação no Site.

O conteúdo do Site, incluindo descrições de serviços, especificações técnicas referenciais, cases técnicos, FAQs, glossário e demais materiais, tem natureza estritamente informativa e referencial. Reflete o estado da prática técnica e da oferta comercial da Sanetech à data de publicação.

O conteúdo do Site não constitui:

• Parecer técnico vinculante aplicável a qualquer caso concreto específico;
• Garantia de resultado, desempenho técnico ou conformidade regulatória em relação a qualquer estação de tratamento, sistema, projeto ou operação concreta;
• Substituto de consulta técnica direta, estudo de tratabilidade, análise de viabilidade ou contratação formal de serviços de engenharia;
• Documento técnico de projeto, memorial descritivo, especificação contratual ou peça profissional registrada.

Decisões técnicas, regulatórias, ambientais e contratuais relativas a tratamento de efluentes, controle de processos ou automação devem ser tomadas com base em análise técnica específica do caso concreto, formalizada em documentação própria, sob responsabilidade do profissional habilitado a cargo, conforme normas profissionais aplicáveis.

Todo o conteúdo disponibilizado no Site — incluindo, sem limitação, textos, imagens, ilustrações, ícones, identidade visual, logotipo, marca “Sanetech”, layout, código-fonte (HTML, CSS, JavaScript), bases de dados estruturadas, denominações de serviços, taxonomia técnica, e demais elementos visuais e textuais — está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual:

• Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998): protege obras intelectuais (textos, fotografias, ilustrações, código-fonte enquanto obra literária na acepção do Art. 7º, XII).
• Lei da Propriedade Industrial(Lei n.º 9.279/1996): protege a marca “Sanetech” e demais sinais distintivos, registrados ou em processo de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Direitos exclusivos: A reprodução, distribuição, comunicação ao público, modificação, adaptação, tradução, criação de obras derivadas, sublicenciamento, exposição pública e qualquer outra forma de utilização do conteúdo do Site requerem autorização prévia, expressa e escrita da Sanetech, salvo quando expressamente autorizado em lei.

Exceções legalmente previstas:

• Visualização em navegador para fins pessoais e não comerciais;
• Impressão para uso pessoal não comercial, mantida integralmente a indicação de autoria e fonte;
• Citação de pequenos trechos para fins de comentário, crítica, estudo ou pesquisa, com indicação clara da fonte (Sanetech) e do link de origem, observado o LDA Art. 46, III.

Violações: A reprodução não autorizada do conteúdo do Site sujeita o infrator à responsabilidade civil (LDA Art. 102 a 110), administrativa e, conforme o caso, criminal (Código Penal Art. 184), bem como a medidas cautelares apropriadas (busca e apreensão, ordem de cessação).

Uso permitido: O usuário pode navegar pelo Site, ler seu conteúdo, submeter formulários para iniciar contato comercial, consultar cases e materiais técnicos, e demais interações regulares previstas pela funcionalidade do Site.

Uso proibido: Constituem usos vedados, sujeitos à interrupção imediata de acesso e às demais consequências legais aplicáveis (incluindo civis, administrativas e penais conforme o caso):

• Tentar contornar, desabilitar, comprometer ou interferir em mecanismos de segurança do Site;
• Realizar acessos não autorizados a áreas internas, painéis administrativos, APIs internas ou bases de dados;
• Introduzir ou tentar introduzir vírus, malware, código malicioso, worms, trojans ou qualquer software destinado a comprometer a integridade ou o funcionamento do Site;
• Realizar coleta automatizada massiva (scraping, harvesting, crawlers não autorizados, bots) de conteúdo, dados ou estruturas do Site, salvo mediante autorização expressa e prévia;
• Sobrecarregar a infraestrutura do Site (DoS, DDoS, requisições abusivas);
• Utilizar o Site para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, difamatória, ofensiva, discriminatória ou contrária à ordem pública, à moralidade ou aos direitos de terceiros;
• Falsear identidade, fornecer dados pessoais alheios sem autorização, ou se apresentar como representante autorizado de qualquer pessoa física ou jurídica que não represente;
• Utilizar o conteúdo do Site para treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização expressa.

Esforço diligente de manutenção. A Sanetech envida esforços razoáveis para manter o Site disponível, atualizado, livre de erros materiais e acessível em condições normais de operação. A Sanetech não garante, no entanto, que o Site estará disponível de forma ininterrupta, livre de qualquer erro, livre de qualquer vulnerabilidade técnica, compatível com qualquer dispositivo ou configuração de navegador, nem que sua utilização produzirá qualquer resultado específico.

Exclusões na máxima extensão legalmente permitida. Salvo nos limites inderrogáveis a seguir, a Sanetech não será responsável por:

• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas em infraestrutura de terceiros (hospedagem Vercel, infraestrutura de internet do usuário, redes intermediárias), eventos de força maior ou caso fortuito;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano à imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site;
• Decisões técnicas ou contratuais tomadas pelo usuário com base exclusiva no conteúdo informativo do Site, sem consulta técnica formal subsequente conforme alertado na seção 4;
• Conteúdo, disponibilidade, privacidade ou segurança de websites externos linkados a partir do Site (ver seção 8).

Ressalva absoluta de direitos inderrogáveis (CRÍTICO).Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por imperativo legal brasileiro, não possam ser excluídas — em particular:

• Direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável à relação concreta (B2C);
• Responsabilidade por dolo ou culpa grave (Código Civil Art. 392 + 422 + 932);
• Responsabilidade por danos à vida, à integridade física, à saúde ou à dignidade das pessoas;
• Vedação de cláusulas abusivas previstas no CDC Art. 51, quando aplicável.

A relação entre Sanetech e pessoa jurídica contratante (B2B) é regida primariamente pelo Código Civil e pelo contrato específico de prestação de serviços, com aplicação subsidiária do CDC quando reconhecida a hipossuficiência do contratante (jurisprudência consolidada do STJ).

O Site pode conter links, redirecionamentos ou referências a websites, aplicativos ou serviços de terceiros, especialmente para:

• WhatsApp (wa.me/...— operado por Meta Platforms);
• Páginas de regulamentos, normas técnicas, autoridades regulatórias (CONAMA, IBAMA, INEA, CETESB, CFC, ANPD, INPI, JUCERJA);
• Eventuais referências bibliográficas, padrões técnicos (ABNT, ASTM, USP, CLSI) ou organizações setoriais.

A Sanetech não é responsável pelo conteúdo, pela política de privacidade, pelas práticas de segurança nem pela disponibilidade de websites externos. O acesso a esses recursos ocorre por iniciativa exclusiva do usuário e sob risco e responsabilidade do próprio usuário.

Sugerimos sempre revisar a política de privacidade e os termos de uso dos websites externos antes de fornecer dados pessoais ou de tomar decisões com base em seu conteúdo.

A Sanetech reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer aspecto do Site — incluindo seu conteúdo, sua estrutura, suas funcionalidades, sua disponibilidade e estes próprios Termos de Uso — a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio individualizado.

A versão vigentedestes Termos é sempre a publicada nesta página, identificada por número de versão e data de atualização. O acesso continuado ao Site após a publicação de versão revista implica aceitação das novas condições. Alterações materiais — que afetem substancialmente direitos do usuário — serão sinalizadas de forma destacada por prazo razoável.

Versão vigente: 1.0
Última atualização: 14 de maio de 2026

O tratamento de dados pessoais pelo Site e pela Sanetech é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos por referência cruzada. A Política de Privacidade detalha:

• Quem é o controlador dos dados;
• Quais dados são coletados;
• Para que são tratados;
• Bases legais aplicáveis (LGPD Art. 7º);
• Compartilhamento com operadores e terceiros;
• Prazos de retenção;
• Direitos do titular (LGPD Art. 18) e canais de exercício;
• Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Transferência internacional;
• Medidas de segurança e procedimentos de incidente.

A Política de Cookies, também parte integrante, detalha a postura cookieless do Site, o modo de medição agregada e anônima utilizado (Vercel Analytics cookieless), e a lista vinculativa de práticas que não são adotadas (ausência de cookies de marketing, ausência de tracking comportamental, ausência de fingerprinting, ausência de profiling automatizado).

A Sanetech reconhece o direito de acesso à informação e à comunicação digital de pessoas com deficiência, conforme garantido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Lei n.º 13.146/2015, especialmente seu Art. 63 — acessibilidade na Internet) e pela Constituição Federal.

Compromisso técnico. O Site é concebido e mantido em conformidade com:

• Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.1, do W3C, nível de conformidade AA, referencial técnico internacionalmente adotado para acessibilidade digital;
• eMAG(Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) — diretrizes brasileiras paralelas ao WCAG, no que aplicável a sites do setor privado;
• Princípios da Lei 13.146/2015— acessibilidade na Internet, com observância da acessibilidade nos sítios.

Medidas técnicas implementadas:

• Estrutura semântica HTML5 com hierarquia correta de cabeçalhos (h1 → h2 → h3);
• Contraste de cores conforme WCAG 2.1 AA (mínimo 4,5:1 para texto regular, 3:1 para texto grande);
• Respeito à preferência do usuário por movimento reduzido (prefers-reduced-motion) — todas as animações e transições são desativadas ou simplificadas quando o sistema operacional do usuário sinaliza essa preferência;
• Navegação completa por teclado, incluindo focus visíveis em todos os elementos interativos;
• Formulários com label associados, mensagens de erro acessíveis e validação por leitor de tela;
• Imagens funcionais com texto alternativo (alt) descritivo; imagens decorativas marcadas como aria-hidden;
• Skip link no topo de cada página para acesso direto ao conteúdo principal;
• Botões e links com texto descritivo do destino ou da ação, evitando “clique aqui” ou rótulos ambíguos.

Canal de reporte de barreiras. Caso você encontre alguma barreira de acessibilidade no Site, ou necessite obter informação publicada em formato alternativo, envie e-mail para contato@sanetech.com.br — comprometemo-nos a responder no prazo razoável de 10 (dez) dias úteis e a empenhar esforço diligente em remover a barreira ou disponibilizar o conteúdo em formato adequado.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, com aplicação especial dos seguintes diplomas no que pertinente:

Foro de eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização do Site, fica eleito o foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva absoluta — direito do consumidor: Caso a relação concreta entre o usuário e a Sanetech caracterize relação de consumo na acepção do CDC Art. 2º (destinação final dos serviços, vulnerabilidade ou hipossuficiência reconhecida), prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC Art. 101, I, podendo este, à sua opção, demandar a Sanetech no foro de seu próprio domicílio. Esta ressalva é inderrogável.

Autocomposição e mediação: Antes de submeter qualquer controvérsia ao Poder Judiciário, as partes envidarão esforços razoáveis para resolução consensual, podendo recorrer aos canais de mediação e conciliação previstos pela Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) e, no caso de relações de consumo, à plataforma consumidor.gov.br mantida pelo Ministério da Justiça, à disposição do consumidor.

Entidades de supervisão setoriais aplicáveis:

• ANPD— Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (proteção de dados pessoais);
• CONFEA/CREA— Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (atividade técnica de engenharia);
• PROCON estaduais e municipais (defesa do consumidor, quando aplicável);
• CONAR— Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (publicidade, quando aplicável);
• INPI— Instituto Nacional da Propriedade Industrial (marcas e patentes).

Para questões sobre estes Termos:

• E-mail: contato@sanetech.com.br
• Telefone/WhatsApp: +55 24 99321-0383
• Endereço:Estrada União Indústria, 32.561 (Loja 07), Posse, Petrópolis – RJ, CEP 25770-470